A Constituição Federal de 1988 delineou no Brasil o modelo ...

Os instrumentos de planejamento público são PPA Plano Plurianual, LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentaria Anual) 

É responsabilidade do poder legislativo a elaboração dos projetos de lei que regem o ciclo orçamentário 

O PPA (Plano Plurianual) é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e. para as relativas aos programas de duração continuada

A LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) é o instrumento que direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual, determinando quais metas e prioridades do Plano Plurianual serão tratadas no ano seguinte, além de trazer algumas obrigações de transparência

A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o instrumento que viabiliza o planejamento do governo que fixa o valor da despesa e prevê o montante das receitas a ser arrecadado com as suas devidas classificações