Conforme Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei nº 8...

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Q2780800
Direito Constitucional Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2017 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2017 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor de Geografia |
Q2780800 Direito Constitucional

Conforme Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei nº 8.069/90. Em seu Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Como o enunciado remete expressamente ao art. 16, a decisão depende da correspondência entre as opções e os incisos legais. Essa conferência sustenta D como gabarito oficial, sem torná-la exclusiva, pois B também corresponde ao inciso II.

Tema central: Direito à liberdade no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
O inciso I menciona logradouros públicos e espaços comunitários, não espaços privados. A troca de “comunitários” por “privados” impede a correspondência com o dispositivo cobrado.
B
Errada
Não é incorreta: “opinião e expressão” reproduz integralmente o art. 16, II. Embora não seja o gabarito oficial informado, não existe fundamento no dispositivo para excluí-la. Mantém-se D como gabarito oficial, com a ressalva dessa duplicidade.
C
Errada
O inciso III prevê “crença e culto religioso”. A alternativa acrescenta a qualificação “política” à crença, alterando o conteúdo do inciso.
D
Certa
O art. 16, IV, inclui expressamente as atividades de brincar, praticar esportes e divertir-se entre os aspectos do direito à liberdade da criança e do adolescente. D preserva integralmente esse conteúdo legal. Sua correção, porém, não significa exclusividade: B também reproduz um inciso do dispositivo, tornando inconsistente a exigência de resposta única na versão apresentada.
E
Errada
O inciso V prevê participação na vida “familiar e comunitária”, sem discriminação. A alternativa substitui “comunitária” por “religiosa”, deixando de reproduzir o âmbito de participação indicado nesse inciso.
Pegadinha da questão
A, C e E fazem trocas pontuais de palavras da lei. B, porém, não contém alteração: tratá-la como distrator seria ignorar que ela também corresponde literalmente ao art. 16.
Dica para questões semelhantes
  • Ao conferir a reprodução de um inciso, verifique os termos que delimitam seu conteúdo: aqui, “comunitários”, a ausência de “política” e “comunitária” decidem a exclusão de A, C e E.
  • Diferencie a correção da alternativa oficial de sua exclusividade: se outra opção também reproduz a lei, não invente fundamento para eliminá-la.
  • A alteração da redação de um inciso demonstra falta de correspondência com ele, mas não permite concluir, por si só, que o conteúdo mencionado esteja sem proteção jurídica.

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Comentários

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Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

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