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Q3324050
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Organização dos Poderes ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Instrutor de Libras |
Q3324050 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seus primeiros artigos, trata dos princípios fundamentais, sob os quais se fundamenta toda a organização do texto constitucional. Tais princípios, dada a sua importância, também servem de parâmetro para a interpretação e integração das normas constitucionais. Sobre os princípios fundamentais, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: 
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