Comentário da Questão – Gabarito Letra B: Normas de eficácia plena

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

O enunciado examina a Teoria da Constituição, especificamente a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade. O foco é nas normas que possuem aplicabilidade imediata e independem de regulamentação.

2. Legislação Aplicável:

Fundamento: Constituição Federal, art. 5º, §1º — “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”

3. Explicação do Tema Central:

Normas constitucionais podem ser classificadas em eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada. As de eficácia plena produzem todos os seus efeitos no momento da promulgação, não necessitando de complemento legislativo.

Diferenciar esses conceitos é fundamental para provas de Advocacia Pública, pois impactam o controle de constitucionalidade e a atuação do advogado em ações de defesa de direitos fundamentais.

4. Exemplo Prático:

O direito à vida (CF, art. 5º, caput) é norma de eficácia plena: aplica-se imediatamente, permitindo a impetração de habeas corpus sem necessidade de regulamentação.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):

Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem integralmente seus efeitos. Não dependem de ato normativo infraconstitucional para sua plena aplicação.

Jurisprudência: STF, RE 140.669: “As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os seus efeitos essenciais.”

Doutrina: José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello confirmam esse conceito.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Eficácia limitada: Errada. Necessita de regulamentação para produzir efeitos.

C) Eficácia relativa: Não é classificação doutrinária reconhecida.

D) Programáticas: Formulam diretrizes, mas demandam normatividade complementar.

E) Condicionadas: Termo impreciso, não adota-se formalmente na doutrina majoritária.

7. Possível Pegadinha:

O termo “aplicabilidade imediata” pode confundir com normas programáticas ou contidas, mas somente as plenas independem de regulamentação.

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GAB. B

As normas constitucionais que possuem aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos são conhecidas como normas constitucionais de eficácia plena. 

Essas normas, também chamadas de autoaplicáveis, são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, já são capazes de produzir todos os efeitos desejados pelo legislador constituinte, sem a necessidade de qualquer lei infraconstitucional para regulamentá-las. 

Em outras palavras, a aplicabilidade delas é direta, imediata e integral, ou seja, não dependem de outras normas para que produzam seus efeitos ou possam ter seus efeitos restringidos por outra norma. 

SEM ENROLAÇÃO:

NORMA DE EFICÁCIA PLENA: APLICABILI IMEDIATA e não depende de regulamentação para produzir todos os seus efeitos. EXEM: "NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO A TORTURA NEM A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE"

NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA: TAMBÉM TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, porém há critérios a serem estabelecidos que REDUZEM seu alcançe. EXEMPLO: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". PERCEBA QUE VOCÊ PODE TRABALHAR ( É LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO...) EFICÁCIA IMEDIATA, MAS desde que ATENDA O QUE A LEI ESTABELECER. ENTÃO AQUI A EFICÁCIA É IMEDIATA, mas há condicionamento.

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA: Aplicabilidade MEDIATA, geralmente sua aplicabilidade é PROGRAMÁTICA, ou seja, ainda vai SURGIR uma lei para estabelecer/ programar. EXEMPLO: "O ESTADO PROMOVERÁ E INCENTIVARÁ O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, A PESQUISA E A CAPACIDADE TECNOLÓGICAS". Perceba que aqui não há aplicabilidade imediata, pelo contrário, O ESTADO PROMOVERÁ "MAS NÃO SABEMOS QUANDO".

• Aplicabilidade das normas constitucionais (Eficácia Plena, Contida e Limitada)

Eficácia Jurídica (-) – Todas as normas da constituição possuem.

Eficácia Social (+) – São as normas que são autoaplicáveis (plena e contida), ou seja, os artigos que tem na constituição não precisam de outra lei para que ela possa exercer sua função. As normas não autoaplicáveis (limitada - que precisam de outra norma para serem executadas) não possuem eficácia social.

Plena – é aquilo que está na constituição e ninguém pode reduzir. Ex: ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Contida – é aquilo que está na constituição, mas pode vir outra norma e conter, reduzir a norma. Ex: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Limitada – Para que a norma seja exercida, ela precisa de regulamentação. São incompletas. Ex: XXXll – O estado promoverá a defesa do consumidor, na forma da lei.

Os objetivos da CF são de eficácia limitada.

Pode ser classificada também como programática ou de princípios institutivos.

A programática é aquela que vai definir o programa, ou seja, dar um direcionamento, como no exemplo da defesa do consumidor acima. Ela deu um direcionamento: a defesa do consumidor.  

GAB. B

As normas de eficácia plena  

• Autoaplicáveis 
• Não restringíveis 
• Aplicabilidade direta, imediata e integral 
• têm efeito imediato, são autoaplicáveis e pronto. 
• Afirmação( são...é da União...) 

Para José Afonso da Silva, as normas são de legislação e se dividem:

QUANTO DA EFICÁCIA:

LIMITADA OU REDUZIDA:

o  não produzem todos os efeitos, precisam de emenda ou norma infraconstitucional. É eficaz, mas não autoaplicável.

o  Aplicabilidade indireta (precisa de regulamento); mediata (não está apta); reduzida possuem eficácia reduzida

o  “lei disporá”

EFICÁCIA PLENA:

·        apenas com o texto constitucional são capazes de produzir efeito, de forma imediata e integral. Não depende de outras normas.

·        Autoaplicáveis, não-restringíveis e aplicabilidade direta, imediata e integral

EFICÁCIA CONTIDA OU PROSPECTIVA:

·        Produz todos os efeitos direta, imediata e possivelmente não integral.

·        Pode ser restringida.

·        Ex. “salvo os casos regulados”

Obs: Crisafulli que divide em: imediatamente perceptíveis, diferida e programática (vinculam programas a serem implementados por parte do estado) ex. direito a saúde.