Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 237/2021, as mic...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |

Q4405302 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 237/2021, as microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no estado do Paraná têm natureza jurídica de

fundação pública de natureza municipal.

órgão da administração direta do estado.

autarquia intergovernamental de regime especial.

consórcio público de natureza contratual.

empresa pública estadual com orçamento próprio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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