Na prática, a aplicação da ética na administração pública orienta a conduta do agente público para garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre interesses privados. Tal atuação é baseada nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, servindo como pilar para a transparência e a confiança da sociedade no Estado. Assim, o princípio no qual o agente público só pode fazer o que a lei permite ou determina, atuando sempre em estrita conformidade com as normas vigentes é corretamente definido como: