O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)...

Tema Central: O tema central da questão é a aplicação de medidas socioeducativas, mais especificamente a liberdade assistida, no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990.

O ECA é uma legislação fundamental que estabelece direitos e deveres em prol da proteção integral da criança e do adolescente no Brasil. Ele prevê diversas medidas socioeducativas a serem aplicadas aos adolescentes que cometeram atos infracionais, com o objetivo de ressocialização e reintegração social.

Resumo Teórico: A liberdade assistida é uma das medidas socioeducativas previstas no ECA. Ela visa acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, proporcionando condições para sua reintegração social e familiar. A medida é flexível, podendo ser adaptada às necessidades do adolescente e às circunstâncias do ato infracional.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta ao afirmar que "a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente". Esta definição reflete o objetivo principal da medida, conforme estabelecido no ECA, destacando seu caráter educativo e de acompanhamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Embora a liberdade assistida possa ser prorrogada, revogada ou substituída, a afirmação sobre o prazo mínimo de três meses não está totalmente correta. O ECA não especifica um prazo mínimo, mas sim que a medida deve ser adequada às necessidades do adolescente, com decisões baseadas em avaliações periódicas.

Alternativa C: Essa alternativa descreve um aspecto relacionado à internação, não à liberdade assistida. A internação é uma medida mais severa e envolve privação de liberdade, devendo ocorrer em proximidade da residência familiar, mas não se aplica à liberdade assistida.

Alternativa D: A suspensão de programas de assistência social não é uma característica da liberdade assistida. Pelo contrário, a medida busca integrar o adolescente a programas que ofereçam suporte e acompanhamento.

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Lei nº 8.069/1990 :

a) Art. 118. -  2o A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

b) Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. - ( GABARITO)

c) Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: VI – permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

d) Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ( Não há suspensão).

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Gab. B

Bons estudos!