Comentário da Questão – Lei 11.428/2006 (Proteção do Bioma Mata Atlântica)

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão exige identificar qual das alternativas não corresponde aos objetivos e princípios da Lei nº 11.428/2006, que protege a vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Os artigos 4º e 5º desta lei elencam as diretrizes para a proteção e o uso sustentável do bioma, buscando conciliar a conservação ambiental com o desenvolvimento social e econômico.

2. Legislação Fundamentadora:

Lei nº 11.428/2006, Art. 5º: “São objetivos do regime jurídico de proteção do Bioma Mata Atlântica: (...); VI - promover a educação ambiental, a pesquisa científica e a difusão de tecnologias para a conservação e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica.”

3. Tema Central:

O tema central envolve o conhecimento dos princípios da legislação ambiental e a identificação do que não se coaduna com o sistema protetivo do bioma.

4. Exemplo Prático:

Se uma empresa deseja explorar economicamente uma área no bioma, deverá conciliar sua atividade com a manutenção do equilíbrio ecológico, promovendo recuperação de áreas degradadas e pesquisa científica — nunca o oposto.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):

B) ERRADA. O texto diz: “contenção do desenvolvimento de tecnologias” e “necessidade de exploração dos ecossistemas”. Isso contraria frontalmente o objetivo legal. O correto é difundir tecnologias de conservação e estimular pesquisa para a preservação, não para a exploração desenfreada (Lei nº 11.428/2006, art. 5º, VI).

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Certa. Está de acordo com a Lei quanto à manutenção/recuperação da biodiversidade para as gerações presentes e futuras (art. 5º, I e V).

C) Certa. Fomentar atividades compatíveis com o equilíbrio ecológico é objetivo explícito da Lei (art. 5º, VII).

D) Certa. Harmonizar o crescimento econômico com a sustentabilidade ambiental está alinhado ao desenvolvimento sustentável (art. 5º, IV).

7. Orientação sobre Pegadinhas:

Atenção: Palavras como “contenção” do desenvolvimento tecnológico ou “exploração” ecossistêmica são incompatíveis com a legislação. Questões costumam usar termos que parecem corretos, mas estão em choque com os princípios ambientais.

Dica de estudo: Consulte a doutrina de Paulo de Bessa Antunes, que reforça o desenvolvimento sustentável – não o contrário.

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Art. 7, II - o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas;

Conforme dispõe o art. 7º da Lei 11.428/2006:

Art. 7º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem:

(A) CORRETA

I - a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações;

(B) INCORRETA

II - o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas;

(C) CORRETA

III - o fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico;

(D) CORRETA

IV - o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2011.428%2C%20DE%2022%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202006.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20utiliza%C3%A7%C3%A3o%20e,Atl%C3%A2ntica%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.

Art. 7, II - o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas;

Difusão = Propagação, aumento, multiplicação.

Contenção = sentido de Controlar: reprimir, controlar, comedir, manter,

Além de trocar o termo DIFUSÃO POR CONTENÇÃO , a alternativa B fala também em NECESSIDADE DE EXPLORAÇÃO quando o correto é NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO.

Art. 7, II - o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas;

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 11.428/2006 (Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a utilização e proteção do Bioma Mata Atlântica. Vejamos:

a) A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.

Correto, nos termos do art. 7º,II, da Lei n. 11.428/2006: Art. 7º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem: I - a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações;

b) O estímulo à pesquisa, à contenção do desenvolvimento de tecnologias e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de exploração dos ecossistemas.

Errado e, portanto, gabarito da questão. A proteção e a utilização do Bioma Mara Atlântica ocorre com a difusão do desenvolvimento de tecnologias e não com a contenção. Inteligência do art. 7º, II, da Lei n. 11.428/2006: Art. 7º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem: II - o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas;

c) O fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.

Correto, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 11.428/2006: Art. 7º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem: III - o fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico;

d) A ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

Correto, nos termos do art. 7º, IV, da Lei n. 11.428/2006: Art. 7º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem: IV - o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

Gabarito: B