Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada n...

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Q1990106

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990106 Direito Previdenciário

Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada no corrente mês, pelo prefeito municipal, a respeito dos requisitos de ordem formal a serem observados caso se decidisse pela instituição de um regime próprio de previdência social em âmbito municipal. Maria respondeu, corretamente, que:

é vedada a instituição de regime dessa natureza;

regime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observada a simetria com o regime geral de previdência social;

regime dessa natureza só pode ser instituído pela lei orgânica municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;

regime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;

regime dessa natureza só pode ser instituído por lei complementar municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei ordinária nacional.

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