Gabarito: E (Errado)

Tema central da questão:
A questão trata do orçamento público, especialmente da forma de fixação das despesas dos poderes e a autorização para gastos após a aprovação do orçamento. É um tema fundamental para concursos em auditoria de obras públicas, pois envolve o entendimento do ciclo orçamentário e das regras constitucionais e legais para a execução da despesa pública.

Resumo teórico:
O orçamento público, conforme estabelece a Constituição Federal (art. 165), é elaborado com base em estimativas de receita e fixação das despesas. Ou seja, as despesas não são fixadas com base no que efetivamente foi arrecadado, mas sim em previsões realizadas durante o processo de elaboração da lei orçamentária. Essas previsões são orientadas pelo PPA (Plano Plurianual) e pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o governo não pode gastar livremente; ele só pode executar as despesas dentro dos limites autorizados e de acordo com a efetiva disponibilidade financeira. Ou seja, a autorização legislativa não é cheque em branco, pois gastos públicos dependem não só da LOA, mas também da existência de recursos financeiros disponíveis.

Fonte: Constituição Federal, art. 165-169; Manual Técnico de Orçamento (MTO/STN)

Justificativa da alternativa correta:
O item apresentado está errado porque:

• Despesas não são fixadas com base na receita arrecadada, mas sim na receita prevista para o exercício seguinte.
• O governo só pode gastar aquilo que for autorizado e dentro dos limites da arrecadação real — ou seja, se a arrecadação não se concretizar, os gastos precisam ser ajustados.

Análise das alternativas:

• C (Certo): Incorreta, pois confunde o conceito de fixação orçamentária e o de execução financeira, além de sugerir que a aprovação do orçamento dá liberdade total para gastar, o que não ocorre.
• E (Errado): Correta, pois identifica a falha conceitual no enunciado.

Dica para provas:
Desconfie de questões que sugerem liberdade irrestrita de gastos ou que afirmam a fixação de despesas com base apenas na receita já arrecadada. Lembre-se sempre do princípio da legalidade orçamentária e da necessidade de previsão/aprovação legislativa.

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