A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) regulamenta as re...

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Q296075

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado |

Q296075 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) regulamenta as relações trabalhistas. A CLT prevê a contratação de trabalho por tempo determinado - aquele que tem datas de início e de término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregado.

Dentre os artigos dessa Lei, encontra-se o que estabelece que tais contratos

permitem a prorrogação de contrato de experiência por prazo superior a 90 dias, desde que verificada a necessidade de aferir-se a produtividade e a urbanidade do empregado.

passarão a vigorar sem determinação de prazo quando, tácita ou expressamente, forem prorrogados mais de uma vez.

serão, em qualquer hipótese, considerados por prazo indeterminado, quando sucederem a outro contrato por prazo determinado, já que esse é o ajuste a que o Direito do Trabalho visa prestigiar.

poderão ser ajustados apenas mediante Convenção Coletiva, já que a CF/1988 pretendeu prestigiar a atuação das entidades sindicais.

não poderão ser estipulados por mais de 3 anos; admitindo-se, porém, sua prorrogação via acordo coletivo, no caso de ser observada a regra do artigo 451.

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