Tema central: Compreensão e identificação da Portaria no contexto da Redação Oficial, diferenciando-a de outros documentos administrativos.

Conceito-chave: A Portaria é um ato administrativo interno, expedido por uma autoridade competente (como presidente, diretor-geral, chefes de departamento), para determinar regras, disciplinar condutas, criar normas e orientar ações dentro do órgão. Seu objetivo principal é normatizar procedimentos internos e regular situações específicas, geralmente envolvendo servidores subordinados.

De acordo com manuais consagrados como o Manual de Redação de Documentos Oficiais do Governo Federal e o do IFG, a Portaria serve para estabelecer orientações, determinar práticas administrativas e viabilizar o cumprimento de leis e regulamentos. Ela não tem, via de regra, destinação externa, pois foca na ordem interna da administração.

Análise da alternativa correta:

Alternativa D — Certa. Apresenta precisamente a função da Portaria, ao destacar que sua expedição cabe a autoridades internas (exceto ao chefe do Executivo), para disciplinar condutas dos subordinados. Menciona autoridades como presidente ou diretor-geral, o que está de acordo com os exemplos encontrados nos órgãos públicos.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Descreve Ofício, não Portaria. O Ofício é voltado à comunicação formal entre autoridades ou entre órgão e particular.
• B: Trata do Relatório, pois apresenta o panorama das atividades do servidor à autoridade superior.
• C: Refere-se ao Processo Administrativo, que reúne documentos, pareceres e despachos para fundamentar decisões administrativas.

Dica estratégica: Ao estudar Redação Oficial, atente-se às definições de cada documento: trocas de termos como "portaria" por "ofício" ou "relatório" são comuns em pegadinhas. Observe sempre palavras-chave (como "normatizar", "disciplinar", "comunicar", "relatar") para não confundir os tipos documentais.

Resumo final: Portaria é instrumento interno de normatização e disciplina, expedido por chefias médias/superiores, voltada a orientações dos subordinados, aplicando-se corretamente a alternativa D.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Os atos normativos estabelecem regras gerais e abstratas, sem se aplicar a uma situação concreta. Eles têm como objetivo regular a conduta dos administrados e a atuação da Administração Pública. Exemplos incluem:

• Decretos: Normas que estabelecem diretrizes ou regulamentos.
• Portarias: Instruções que orientam a execução de leis ou regulamentos.

Os atos ordinatórios são aqueles que se aplicam a situações concretas, mas não requerem uma decisão discricionária por parte da Administração Pública. Exemplos incluem:

• Certidões: Documentos que atestam a veracidade de um fato.
• Alvarás: Autorizações para a realização de atividades específicas, como construção ou eventos.

Os atos negociais envolvem a manifestação de vontade da Administração Pública que, ao agir, busca adquirir, transferir ou modificar direitos. Exemplos incluem:

• Contratos administrativos: Acordos firmados entre a Administração e particulares para a realização de obras ou serviços.

Os atos enunciativos são declarações que não impõem obrigações, mas informam ou reconhecem uma situação. Exemplos incluem:

• Atestados: Documentos que confirmam a ocorrência de um fato, como a conclusão de um curso.

Os atos punitivos são aqueles que impõem sanções ou penalidades aos administrados. 

exemplo uma multa