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Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legis...

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Q104778
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q104778 Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa, julgue os
próximos itens.
Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.
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