Uma receita relativa a multas aplicadas pela administração ...

Tema Central da Questão:

O foco da questão é a classificação da receita pública, mais especificamente no contexto de multas aplicadas pela administração tributária. Esse tema é crucial na administração financeira e orçamentária, pois envolve o entendimento de como as receitas são categorizadas no orçamento público.

Resumo Teórico:

No âmbito das finanças públicas, as receitas são classificadas em dois grandes grupos: Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas Correntes são aquelas que entram regularmente no caixa do governo, como impostos, taxas, contribuições e, claro, multas.

Multas, especificamente, são classificadas como receitas correntes porque constituem ingresso de recursos que aumentam o patrimônio líquido do ente público, ao contrário dos ingressos extraorçamentários que não alteram o patrimônio líquido. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é uma fonte confiável para essa classificação.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa correta é Errado (E). A questão afirma que a receita de multas é um ingresso extraorçamentário, o que está incorreto. Multas são classificadas como receitas correntes, e não como ingressos extraorçamentários. Ingressos extraorçamentários são aqueles que não afetam o patrimônio líquido, como depósitos em caução ou consignações.

Análise da Alternativa Incorreta:

A única alternativa apresentada para essa questão de certo e errado é a que foi errada no enunciado. A confusão comum aqui é pensar que multas, por serem não previstas, seriam extraorçamentárias. Contudo, elas são previstas na lei como receitas correntes e, portanto, impactam o orçamento público.

Para resolver questões como essa, é importante entender que receitas correntes são aquelas que aumentam o patrimônio líquido e são parte do orçamento, diferentemente dos ingressos extraorçamentários, que são temporários e devolvidos ao final.

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