A instauração válida de processo administrativo no âmbito da...

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Q48019

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48019 Direito Administrativo

A instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual

não poderá ser efetuada sob a modalidade de litisconsórcio.

depende de despacho da autoridade competente, mediante requerimento escrito do interessado.

poderá se dar por requerimento escrito do interessado, ou ainda de ofício.

independe de legitimação ativa do requerente, ou da competência da autoridade a quem dirigida.

não exige forma especial, bastando o simples requerimento oral.

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