O devido processo legal, previsto na Constituição da Repúbl...

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Q4046503
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Agroindústria |
Q4046503 Direito Constitucional
O devido processo legal, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, apresenta dimensão multifacetada, abrangendo tanto garantias procedimentais quanto limitações materiais ao exercício do poder estatal, incidindo sobre atividades jurisdicionais e administrativas.
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA. 
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