Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda a avaliação da deficiência conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), importante para garantir a igualdade de direitos e o atendimento adequado às pessoas com deficiência em políticas públicas.

Legislação Aplicável

De acordo com o Art. 2º, § 1º da Lei nº 13.146/2015:

“A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades;
IV - a restrição de participação.”

Explicação do Tema Central

A avaliação biopsicossocial vai além das limitações físicas; envolve o ambiente, fatores pessoais e as dificuldades de participação social. Esse entendimento evita reducionismos clínicos que prejudicam o acesso a direitos e programas sociais.

Exemplo Prático: Imagine um estudante com deficiência física: além do laudo médico, a equipe considera se a escola tem acessibilidade, o suporte familiar e a forma como os colegas e professores interagem com esse aluno.

Justificativa da Alternativa Correta (A)

• (V) – Impedimentos nas funções e estruturas do corpo: Correto, conforme o inciso I do artigo citado.
• (F) – Fatores socioeconômicos: Incorreto. A lei fala em fatores socioambientais (mais amplo), não socioconômicos.
• (V) – Limitação no desempenho de atividades: Correto, conforme inciso III.
• (F) – Ampliação da participação: A lei trata de “restrição de participação” (inciso IV), e não ampliação.

Análise das Alternativas Incorretas

As demais sequências erram ao considerar correto um termo estranho à lei (“socioeconômicos”) ou ao inverter o conceito (“ampliação da participação” em vez de “restrição”). Isso é uma pegadinha comum em provas: atenção às palavras usadas pela legislação!

Jurisprudência & Doutrina

O STJ (REsp 1.769.306/SP) reforça essa avaliação ampla e multidisciplinar. A doutrinadora Lívia B. Pereira destaca que “a aplicação da avaliação biopsicossocial evita exclusões indevidas no acesso a direitos” (Avaliação Biopsicossocial da Deficiência).

Dica de Prova

Priorize sempre a citação literal da lei e desconfie de termos que alterem ou ampliem aquilo que está no texto legal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:    

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

GABARITO: E

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:  

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

Na II a banca trocou o "SOCIOAMBIENTAIS" do art. 2 por "SOCIOECONOMICOS".

KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

IBADE tem um nivel baixissimo e esta repleta de questoes despreziveis assim, onde trocam um termo por outro de sentido muito proximo.