Alternativa correta: D

1. Tema central da questão

Esta questão aborda a Lei nº 10.436/2002, que trata do reconhecimento e dos direitos relacionados ao uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) pelas pessoas surdas no Brasil. O tema é fundamental para concursos na área da Educação dos Surdos, pois exige conhecimento das legislações que garantem inclusão e acessibilidade linguística.

2. Resumo teórico

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação das pessoas surdas, garantindo seu uso em ambientes públicos e privados. O Decreto nº 5.626/2005 detalha essa lei, estabelecendo diretrizes para a difusão, ensino e uso da Libras em escolas, órgãos públicos e serviços. A Lei não torna a Libras uma língua oficial do Brasil, mas assegura seu direito de uso e aprendizado.

3. Alternativa correta – Justificativa

A alternativa D é a correta porque expressa exatamente o que a legislação determina: garante o direito ao uso da Libras em espaços públicos e privados e estabelece diretrizes para sua difusão e ensino. Isso está de acordo com a Lei nº 10.436/2002 e o Decreto nº 5.626/2005.

4. Análise das alternativas incorretas

A: Incorreta. A Libras não é considerada língua oficial do Brasil, mas sim meio legal de comunicação para a comunidade surda. A língua oficial do Brasil continua sendo o Português.

B: Incorreta. A lei não impede o uso da Libras como primeira língua dos estudantes surdos, ao contrário, reforça o seu direito ao uso.

C: Incorreta. A obrigação de aprender Libras não é restrita aos familiares. A lei prevê que profissionais e serviços públicos também devem garantir acessibilidade em Libras.

5. Estratégias de interpretação

Ao ler questões sobre legislação, atente para palavras como “oficial”, “impede” e “obrigação” – elas costumam indicar alternativas exageradas ou distorcidas. Prefira alternativas que abordam direitos, garantias e inclusão, pois refletem o objetivo das leis de acessibilidade.

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