De acordo com a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a compos...

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Q3839403 Direito Eleitoral
De acordo com a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a composição e o processo eleitoral para a Câmara Municipal seguem regras específicas, alinhadas à Constituição Federal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 14, caput: "Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:"; art. 14, § 3º, II: "§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) II - o pleno exercício dos direitos políticos;"; art. 14, § 3º, VI, d: "§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) d) dezoito anos para Vereador."; Código Eleitoral, art. 84: "A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta lei." Esses dispositivos afastam as alternativas que preveem sistema majoritário, voto facultativo, idade mínima diversa ou prazo eleitoral incompatível com o regime aplicável.

Tema central: Elegibilidade de Vereador
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por três incompatibilidades diretas com a base normativa: afirma voto facultativo como característica da eleição, adota sistema majoritário e exige idade mínima de 21 anos. Para Vereador, a base decisória aponta voto direto e secreto, sistema proporcional e idade mínima de 18 anos.
B
Certa
A alternativa B reproduz exatamente os requisitos e o modelo eleitoral aplicáveis ao cargo de Vereador: voto direto e secreto, sistema proporcional, idade mínima de 18 anos e pleno exercício dos direitos políticos. Esses elementos constam da Constituição Federal e do Código Eleitoral e são os critérios jurídicos decisivos da questão.
C
Errada
Está errada porque a eleição para Câmara Municipal segue o princípio da representação proporcional, não podendo ser substituída por sistema distrital misto por simples lei ordinária municipal. Além disso, o prazo de pleito "até seis meses antes do término do mandato" foi expressamente apontado na base como incompatível com o regime constitucional das eleições municipais.
D
Errada
Está errada porque a idade mínima para Vereador é de 18 anos, e não 16. Também erra ao indicar que a eleição ocorre até 30 dias antes do término do mandato, prazo que a base qualifica como incompatível com a disciplina constitucional das eleições municipais.
Pegadinha da questão
A banca misturou requisitos de elegibilidade e regras do sistema eleitoral, explorando confusões reais entre idade mínima para votar e para ser eleito, entre sistema proporcional e majoritário, e entre prazos fictícios e o regime constitucional das eleições municipais.
Dica para questões semelhantes
  • Para Vereador, confira sempre dois pontos juntos: idade mínima de 18 anos e pleno exercício dos direitos políticos.
  • Em eleição para Câmara Municipal, o sistema é proporcional; majoritário é afirmação incompatível com a base.
  • Se a alternativa trouxer prazo como "30 dias antes" ou "seis meses antes", confronte com o regime constitucional das eleições municipais, porque a base já indica que esses marcos estão errados.

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