A Lei Orgânica de Vitória do Mearim impõe restrições ao pod...

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Q3839402
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Educação Física - Ensino Fundamental - Anos Finais |
Q3839402 Direito Constitucional
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim impõe restrições ao poder municipal com o objetivo de preservar a laicidade do Estado, a impessoalidade administrativa e a isonomia entre os cidadãos. Considerando tais limitações, assinale a alternativa que corretamente reflete uma vedação expressa:  
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, dispositivo sobre publicidade/propaganda institucional municipal, com a vedação à promoção, por qualquer meio de comunicação custeado com recursos públicos, de propaganda político-partidária ou ações que não guardem relação com funções típicas da gestão pública. No caso, a alternativa A se harmoniza com essa vedação expressa indicada na base.

Tema central: Vedações ao Município
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde à vedação expressa apontada na Lei Orgânica sobre publicidade institucional municipal. O enunciado pede uma proibição imposta ao poder municipal, e a opção descreve o uso de meio de comunicação custeado com recursos públicos para propaganda político-partidária ou para ações sem relação com as funções típicas da administração.
B
Errada
Está errada porque ultrapassa a ressalva constitucional de colaboração de interesse público e passa a admitir apoio ao funcionamento dos cultos. A Constituição Federal, art. 19, I, dispõe literalmente: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;". A exceção não autoriza subvencionar culto nem apoiar seu funcionamento.
C
Errada
Está errada porque contraria frontalmente a vedação constitucional de recusar fé a documentos públicos. A Constituição Federal, art. 19, II, estabelece: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos;". A norma não limita a fé pública a documentos federais nem permite recusa de documentos estaduais ou municipais por conveniência administrativa.
D
Errada
Está errada porque a Constituição proíbe criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. A Constituição Federal, art. 19, III, prevê: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.". A alternativa tenta legitimar discriminação administrativa, inclusive por participação política, exatamente o que a vedação constitucional impede.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre colaboração de interesse público e permissão para subvencionar cultos, além de testar se o candidato perceberia que a alternativa correta era a que reproduzia a vedação expressa da Lei Orgânica, e não apenas uma ideia geral de moralidade administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado pedir vedação expressa da Lei Orgânica, procure a alternativa que reproduz literalmente o comando normativo local.
  • No art. 19, I, da Constituição, a ressalva de colaboração de interesse público não autoriza financiar culto nem apoiar seu funcionamento.
  • No art. 19, II e III, as vedações são diretas: não se recusa fé a documento público e não se criam distinções entre brasileiros.

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Comentários

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A

É vedada a publicidade de atos, programas e serviços que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo proibida a propaganda político-partidária com recursos públicos, em respeito aos princípios da impessoalidade e moralidade.

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Gabarito Letra A

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Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subdividenciá-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pode apoiar, o que nao pode é "bancar" a igreja com salario de pastor, comprar biblia etc..

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