A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 1...

A empresa deve dificultar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

A empresa deve facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente, somente se a autoridade avisar do ato fiscalizatório com 72 (setenta e duas) horas de antecedência. Caso contrário, a empresa pode se recusar a ser fiscalizada.

A empresa deve decidir se adotará ou não as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente, podendo recusar-se a adotar tais medidas se as condições financeiras não lhe forem favoráveis.

A empresa deve instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomarem, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

A empresa deve instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomarem, no sentido de promover o aumento de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.