Fundamento decisivo: STF, Súmula Vinculante 13: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

• Se o enunciado pedir qual súmula vinculante pacificou determinado tema, o critério é identificar o número exato do enunciado correspondente.
• Em nepotismo, associe diretamente o tema à Súmula Vinculante 13.
• Não substitua a identificação da súmula por fundamento constitucional genérico quando a banca exigir o enunciado vinculante específico.