Uma equipe municipal formada por Assistente Social e Psicólogo Social iniciou o acompanhamento de famílias incluídas em política pública de proteção social prevista em regulamento. Para organizar os atendimentos, o órgão responsável tratou dados pessoais obtidos nos serviços municipais e compartilhou parte das informações com outra unidade pública envolvida na execução da mesma política.
Durante a reunião técnica, um servidor afirmou que o compartilhamento somente poderia ocorrer após consentimento específico de cada titular. Outro sustentou que, por se tratar de atuação da Administração Pública prevista em regulamento, o consentimento poderia ser dispensado, permanecendo aplicáveis as demais obrigações de proteção dos dados e de garantia dos direitos dos titulares. Também foi discutida a utilização posterior de informações que haviam sido tornadas públicas pelos próprios usuários em redes sociais, para finalidade diferente daquela que justificara sua publicação.
Considerando exclusivamente o art. 7º da Lei nº 13.709/2018 apresentado, assinale a alternativa correta.