Durante uma fiscalização em uma farmácia, o fiscal observou que a farmácia não contava com a presença de um farmacêutico em parte do horário de funcionamento. O proprietário, que opera a farmácia como uma microempresa, argumentou que, por ser um negócio de pequeno porte, está isento da obrigatoriedade de ter um farmacêutico presente em tempo integral. Com base na Lei nº 13.021/2014, qual deve ser a ação correta do fiscal?