Uma das garantias decorrentes do dever do Estado com a educa...
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Q268485
Pedagogia
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Julgue os itens de 55 a 60 à luz Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB) e da Constituição Federal de 1988.
Educação Nacional (LDB) e da Constituição Federal de 1988.
Uma das garantias decorrentes do dever do Estado com a educação escolar pública é a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio.
Não tem nada de "progressiva extensão da obrigatoriedade"
Na verdade o que diz o artigo 208 da CF/88 em seu inciso II é que:
" O dever do Estado com a educação será efetividado mediante a garantia de:
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito"
Com a leitura rápida e desatenciosa até poderiamos cair nessa, mas como vamos nos atentar na hora da leitura nada disso irá acontecer!!
Vamo que Vamo!!
Na verdade o que diz o artigo 208 da CF/88 em seu inciso II é que:
" O dever do Estado com a educação será efetividado mediante a garantia de:
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito"
Com a leitura rápida e desatenciosa até poderiamos cair nessa, mas como vamos nos atentar na hora da leitura nada disso irá acontecer!!
Vamo que Vamo!!
Esta afirmativa fazia referência ao texto já revogado do art. 208, II da CF:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
O texto deste dispositivo constitucional foi reformado pela Emenda Constitucional nº14/1996, passando a dispor: CF, art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito.
Muita legislação acabamos nos confundindo. Esse trecho é do ECA, e não da CF88 ou da LDB.
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