As portarias são atos administrativos normativos, expedidos ...

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Q4249742 Redação Oficial

As portarias são atos administrativos normativos, expedidos pelas altas autoridades do Executivo (não pelo chefe do Executivo) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos.


Em relação à portaria, está INCORRETO afirmar que

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