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Q1999635
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |
Q1999635 Direito Constitucional
 Segundo a Constituição Federal, qual das funções abaixo NÃO é reservada à Lei Complementar?
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