Nos termos da legislação tributária municipal, é correto afi...

Com base no mesmo assunto

Q1212097

Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG

Q1212097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da legislação tributária municipal, é correto afirmar que a notificação do lançamento deve conter obrigatoriamente a

assinatura da autoridade administrativa competente e do contribuinte notificado.

indicação do processo administrativo anterior

data de início do ação fiscal.

identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso.

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