Assinale a alternativa correta.

Com base no mesmo assunto

Q929752

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929752 Direito Administrativo

A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.

A presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou discricionários, é absoluta.

Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.

O ato administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da Administração.

A revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao mérito de um ato administrativo discricionário.

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