O Delegado de Polícia que transfere ao escrivão a responsabi...
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei estadual do Tocantins nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006, art. 130, III, alínea t (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, então vigente à época da prova; posteriormente revogada pela Lei nº 3.461/2019): “III - de natureza grave: ..................................................................................................................... t) transferir, o delegado de polícia, a responsabilidade ao escrivão de elaborar relatório do inquérito, e não fazer as devidas inquirições;”. Como o enunciado descreve exatamente essa conduta, a consequência jurídica é sua classificação como transgressão disciplinar de natureza grave, correspondente à alternativa C.
- Se o enunciado reproduz quase literalmente uma infração funcional prevista em estatuto, a classificação deve ser buscada no próprio dispositivo, sem reclassificação por impressão pessoal.
- Em legislação disciplinar estadual, confira em qual inciso ou rol a conduta está inserida, porque a natureza da infração decorre dessa posição normativa.
- Quando a base normativa do concurso é um estatuto revogado hoje, prevalece a lei cobrada à época da prova, se a questão foi construída sobre ela.
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relatório do inquérito, e não fazer as devidas inquirições"
questão desatualizada, vide Lei nº 3.461/2019.
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