O Delegado de Polícia que transfere ao escrivão a responsabi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia |
Q395550 Legislação Estadual
O Delegado de Polícia que transfere ao escrivão a responsabilidade de elaborar relatório do inquérito e não faz as devidas inquirições pratica transgressão disciplinar de natureza:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei estadual do Tocantins nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006, art. 130, III, alínea t (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, então vigente à época da prova; posteriormente revogada pela Lei nº 3.461/2019): “III - de natureza grave: ..................................................................................................................... t) transferir, o delegado de polícia, a responsabilidade ao escrivão de elaborar relatório do inquérito, e não fazer as devidas inquirições;”. Como o enunciado descreve exatamente essa conduta, a consequência jurídica é sua classificação como transgressão disciplinar de natureza grave, correspondente à alternativa C.

Tema central: Transgressão disciplinar grave
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A lei não classificou essa conduta como transgressão leve. O confronto direto com o art. 130, III, t, mostra que ela integra o rol das infrações de natureza grave.
B
Errada
Incorreta. A conduta também não foi enquadrada como transgressão média. O dado jurídico decisivo é que a alínea t está dentro do inciso III do art. 130, que trata expressamente das transgressões de natureza grave.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a conduta narrada coincide literalmente com a alínea t do inciso III do art. 130 da Lei estadual nº 1.654/2006. O ponto decisivo não é uma avaliação abstrata da gravidade do fato, mas a tipificação expressa feita pelo estatuto então aplicável, que inseriu essa hipótese no rol das transgressões de natureza grave.
D
Errada
Incorreta. Ainda que exista categoria mais severa no estatuto, a conduta narrada não pode ser deslocada para gravíssima, porque a própria lei a tipificou especificamente como grave no art. 130, III, t.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de responder pela gravidade intuitiva do comportamento ou pela legislação atual, quando a questão se resolve pela literalidade do estatuto então vigente, cujo texto praticamente foi reproduzido no enunciado.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado reproduz quase literalmente uma infração funcional prevista em estatuto, a classificação deve ser buscada no próprio dispositivo, sem reclassificação por impressão pessoal.
  • Em legislação disciplinar estadual, confira em qual inciso ou rol a conduta está inserida, porque a natureza da infração decorre dessa posição normativa.
  • Quando a base normativa do concurso é um estatuto revogado hoje, prevalece a lei cobrada à época da prova, se a questão foi construída sobre ela.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art 92, III, t,  do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.

"Constituem transgressões disciplinares de natureza grave: transferir, o delegado de polícia, a responsabilidade ao escrivão de elaborar 

relatório do inquérito, e não fazer as devidas inquirições"

questão desatualizada, vide Lei nº 3.461/2019.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo