Em relação à formalização dos atos administrativos da compe...
(1) Decreto.
(2) Portaria.
( ) Medida executória do plano diretor.
( ) Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens Municipais.
( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
( ) Autorização para a contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.