Home Concursos Públicos Questões Q621734 Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q621734 Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ( assuntos) Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q621734 Direito Administrativo Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999. Alternativas A O direito da administração de anular os seus próprios atos decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do destinatário do ato. B A convalidação dos atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. C O ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em comissão e os atos administrativos que decidam recursos administrativos dispensam motivação. D A competência para a edição de atos normativos poderá ser delegada. E A revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato revogado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (37) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro