A negativa foi adequada, pois o acesso aos serviços públicos de saúde pela população em situação de rua está condicionado ao cadastro prévio em programas de transferência de renda e à posse de documento oficial com foto.

A conduta da unidade violou a política, que assegura o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços públicos, sendo a exigência de comprovante de residência uma barreira incompatível com os princípios da igualdade, da equidade e do respeito à dignidade dessa população.

A política determina que o atendimento à população em situação de rua ocorra exclusivamente em serviços especializados, como os Consultórios na Rua, ficando as unidades básicas de saúde desobrigadas de acolher esse público.

O decreto define a população em situação de rua apenas pelo critério da ausência de moradia convencional, excluindo do seu alcance as pessoas que pernoitam em albergues ou unidades de acolhimento institucional.