O Código de Processo Civil destina diversos capítulos ao cu...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil destina diversos capítulos ao cumprimento de sentença, abordando os diversos comandos que podem ser objeto do cumprimento. Acerca das regras aplicáveis ao cumprimento e das diversas obrigações que veiculam, é correto afirmar que

o cumprimento será proposto perante o último Juízo no qual o feito tenha tramitado, ainda que seja o recursal.

o cumprimento da sentença que determine pagamento de quantia certa poderá ser proposto em caráter provisório, desde que inexista recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento.

no caso de condenação de pagar quantia certa, o cumprimento será realizado de ofício pelo Juízo.

o executado poderá impugnar o cumprimento desde que garanta o valor tomado como devido.

não ocorrendo o pagamento voluntário do débito objeto de cumprimento, o valor será acrescido de multa de 30%, inclusive se o exequente for a Fazenda Pública.

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