No transporte marítimo de petróleo, os contratos de afretam...
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Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comercialização de Petróleo e Gás |
Q3837846
Direito Marítimo
No transporte marítimo de petróleo, os contratos de
afretamento estabelecem obrigações detalhadas entre o
armador (proprietário do navio) e o afretador (contratante
do transporte). Um dos marcos operacionais mais
importantes nesse tipo de contrato é a emissão da
Notice of Readiness (NOR), documento formal emitido
pelo comandante do navio. A emissão da NOR tem
implicações legais e comerciais. Marque a alternativa
que sintetiza principal finalidade da NOR (Notice of
Readiness) em um contrato de afretamento de navio
petroleiro:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: ANTAQ, Formulário para Proposição de Ato Normativo (SEI/ANTAQ 0408191), nota de rodapé [11], p. 12: "Aviso de Prontidão ou Notice of Readiness - NOR é a notificação feita pelo comandante do navio ao afretador, embarcador, consignatário, endossatário ou portador do conhecimento de carga – BL, de que o navio chegou ao porto ou berço, conforme o caso, e está pronto, em todos os sentidos, para realizar o embarque ou desembarque da carga, de acordo com as previsões do contrato."
Tema central: Notice of Readiness
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve aviso de previsão de chegada ao porto de destino, o que se distingue juridicamente da NOR. A NOR não tem por finalidade principal informar data estimada de chegada, mas comunicar que o navio já chegou ao porto ou berço, conforme o caso, e está pronto para embarque ou desembarque.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conceito técnico-jurídico da NOR: uma notificação formal de que o navio já chegou ao ponto contratualmente relevante e está apto, em todos os sentidos, a iniciar a operação de carregamento ou descarregamento. A base admite que o destinatário possa ser o afretador ou outro legitimado contratual, mas, na formulação da questão, a referência ao afretador preserva a finalidade essencial do ato, que é comunicar a prontidão operacional do navio para a operação prevista no contrato de afretamento.
C
Errada
Está errada porque comunicação sobre necessidade de reparos pertence ao campo de manutenção, avaria ou condição técnica da embarcação. A NOR pressupõe exatamente o oposto: o navio está pronto, em todos os sentidos, para realizar a operação contratada.
D
Errada
Está errada porque pedido de disponibilização de berço é providência logística ou portuária perante terminal ou autoridade competente. A NOR tem objeto distinto: comunicar prontidão contratual do navio ao afretador ou outro sujeito legitimado; ela não se confunde com requerimento administrativo de atracação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre NOR e outros atos operacionais distintos: aviso de chegada estimada, pedido de berço e comunicação de defeitos do navio.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em navio pronto para carregar ou descarregar, ela se aproxima do conceito de NOR.
- Elimine opções que tratem apenas de previsão de chegada; NOR não é ETA.
- Elimine opções sobre reparos ou indisponibilidade técnica, porque a NOR pressupõe prontidão do navio.
- Diferencie comunicação contratual de prontidão de providência portuária, como solicitação de berço.
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