Zilma é servidora pública de determinada Secretaria do Muni...

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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito |

Q2533036 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Zilma é servidora pública de determinada Secretaria do Município de Santarém-PA. Em setembro de 2023, Zilma requereu licença para tratar de interesses particulares. A respeito do pedido de Zilma, à luz das disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

O prazo para licenças para tratar de interesses particulares, é de até seis, com remuneração.

Caso, no futuro, Zilma tenha interesse em nova licença para tratar de assuntos particulares, somente poderá obtê-la após decorridos dois anos do término da anterior.

O prazo para esse tipo de licença é de até dois anos, sendo o primeiro ano com remuneração e o segundo, sem.

Caso, no futuro, Zilma tenha interesse em nova licença para tratar de assuntos particulares, somente poderá obtê-la após decorridos cinco anos do término da anterior.

A licença para tratar de assuntos particulares possui prazo de até um ano, com remuneração, e não poderá ser concedida nova licença até que o servidor complete em exercício o mesmo tempo que passou afastado.

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