O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Nº 9.5...

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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito |

Q2533029 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevê como uma das atribuições inerentes as JARI:

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.

Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

Administrar o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

Promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito.

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