No comércio marítimo internacional de petróleo bruto, são n...

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Q3837820
Direito Marítimo Contratos Marítimos ,
Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comercialização de Petróleo e Gás |
Q3837820 Direito Marítimo
No comércio marítimo internacional de petróleo bruto, são necessários documentos fundamentais para garantir a segurança jurídica, a rastreabilidade da mercadoria e a transferência de propriedade entre as partes envolvidas.
A correta emissão e gestão desses documentos é essencial para evitar litígios, atrasos na liberação da carga e problemas alfandegários.
Selecione a alternativa que identifica corretamente o documento que representa o principal título de propriedade da carga de petróleo durante o transporte marítimo.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto nº 4.543/2002, art. 428, caput: “O conhecimento de carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria.” Como a questão pede o documento que, no transporte marítimo, representa juridicamente a carga de petróleo, a resposta correta é o conhecimento de embarque (Bill of Lading), correspondente ao conhecimento de carga.

Tema central: Título representativo da carga
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque o conhecimento de embarque (Bill of Lading) é, no transporte marítimo, o documento juridicamente apto a representar a carga. A base normativa expressa atribuída ao conhecimento de carga original é a de constituir prova de posse ou de propriedade da mercadoria. Por isso, entre os documentos listados, é ele que exerce a função dominial ou representativa da carga durante o transporte.
B
Errada
A apólice de seguro não representa juridicamente a carga. Sua função é documentar a cobertura securitária dos riscos da operação de transporte. Há, portanto, incompatibilidade de função jurídica: cobertura de risco não se confunde com prova de posse ou de propriedade da mercadoria.
C
Errada
A licença de exportação é instrumento de autorização ou controle administrativo da operação exportadora. Ela não tem efeito de representar a mercadoria nem de comprovar sua posse ou propriedade durante o transporte marítimo.
D
Errada
O certificado de origem serve para atestar a origem da mercadoria, especialmente para fins comerciais, aduaneiros e tarifários. Esse documento não exerce função dominial e não constitui prova de posse ou de propriedade da carga.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre documentos importantes na operação marítima e o documento que efetivamente tem função jurídica de representar a carga. Seguro, licença de exportação e certificado de origem são relevantes, mas nenhum deles é título representativo da mercadoria.
Dica para questões semelhantes
  • Se a pergunta mencionar representação da carga, posse ou propriedade durante o transporte marítimo, procure o conhecimento de embarque/conhecimento de carga.
  • Separe a função de cada documento: seguro cobre risco, licença autoriza a operação, certificado de origem comprova procedência, mas nenhum deles substitui o Bill of Lading como documento representativo da carga.
  • Quando a banca usar a linguagem do comércio marítimo sobre “título da carga”, confronte com o dado normativo decisivo: prova de posse ou de propriedade da mercadoria.

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