A Lei nº 13.146, de ...
I.Proteção e socorro, sob circunstâncias específicas de agravos à saúde e risco iminente de morte.
II.Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
III.Em questões jurídicas, em relação às tramitações penais e cíveis.
IV.Recebimento de restituição de imposto de renda.
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