A carga dos autos poderá ser feita a estagiário de direito q...
A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens a seguir.
A carga dos autos poderá ser feita a estagiário de direito que possuir procuração nos autos, independentemente de credenciamento na diretoria do fórum.
Gabarito comentado
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Gabarito: E (Errado)
1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão trata das regras para a carga de autos por estagiário de direito no âmbito do TJDFT, tema coberto pelo Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, artigo 95.
2. Legislação Aplicável
Segundo o Art. 95 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT:
"O estagiário de direito somente estará apto a ter carga dos autos se, munido da carteira de estagiário ou de declaração que a substitua, emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, estiver cadastrado no sistema informatizado do Tribunal e expressamente autorizado pelo procurador constituído."
3. Explicação do Tema Central
A carga de autos por estagiários é um procedimento cercado de formalidades. O simples fato de haver procuração nos autos não basta; é obrigatória a regularização do estagiário junto ao Tribunal (credenciamento), além da autorização expressa do advogado responsável. Isso visa garantir segurança, rastreabilidade e respeito aos prazos processuais.
4. Exemplo Prático
Se um estagiário apresenta procuração e carteira da OAB, mas não está cadastrado no sistema informatizado do TJDFT, ele não pode retirar autos. O mesmo vale para a ausência de autorização do advogado.
5. Justificativa da Alternativa Correta
A assertiva está errada pois o credenciamento na diretoria do fórum é condição indispensável para o estagiário retirar autos, além da autorização expressa e do documento emitido pela OAB. Portanto, possuir procuração não substitui a exigência de credenciamento.
6. Pegadinha do Enunciado
A palavra "independentemente" é o ponto de atenção: sugere que a procuração bastaria, o que contraria a norma. Em concursos, cuidado com enunciados que tentam simplificar excessivamente procedimentos normativos!
7. Conclusão
A atuação do estagiário de direito perante os autos é detalhadamente regulamentada. O conhecimento preciso dessas formalidades é fundamental para não se confundir em prova e na prática forense.
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