Home Concursos Públicos Questões Q335988 A respeito das características e dos princípios do direito d... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q335988 Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Práticas Comerciais , Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor , Publicidade Enganosa ( assuntos) Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça | Q335988 Direito do Consumidor A respeito das características e dos princípios do direito do consumidor, da Política Nacional das Relações de Consumo e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. Alternativas A É obrigatória a utilização, pelos estabelecimentos comerciais, de etiqueta com preço individual de cada mercadoria, assim como a afixação do preço do produto por meio de código de barras. B Admite-se como excludente de responsabilidade a teoria do fortuito externo, configurado como imprevisível e inevitável e relacionado com os riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor. C A publicidade enganosa, admitida apenas na forma comissiva, é aquela capaz de induzir a erro o consumidor. D A política do referido sistema nacional deve ser coordenada pelo Ministério da Justiça. E O caráter de norma pública atribuído ao CDC derroga a liberdade contratual para ajustá-la aos parâmetros da lei. Gabarito Comentado Aulas (15) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro