O comitê de uma bacia hidrográfica federal pode, dentro de ...
Acerca dos aspectos sociais e culturais dos comitês federais de bacias hidrográficas e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), julgue os itens a seguir.
O comitê de uma bacia hidrográfica federal pode, dentro de suas atribuições, estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mas não sugerir os valores a serem cobrados.
Gabarito comentado
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Gabarito: ERRADO
Interpretação do tema: A questão aborda a competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica federais, especialmente no que se refere à cobrança pelo uso dos recursos hídricos. O ponto central é saber se os comitês podem apenas estabelecer mecanismos de cobrança ou também sugerir valores a serem cobrados.
Legislação pertinente: O tema está diretamente disciplinado pela Lei nº 9.433/1997 (Lei das Águas), especialmente no artigo 38, inciso VI, que prevê:
“Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:
...
VI – estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
Explicação do tema central: Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm papel fundamental na gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos. Suas atribuições envolvem aspectos técnicos, sociais, econômicos e culturais. Além de definir como cobrar pelo uso da água (mecanismos), podem sugerir quanto cobrar (valores), contribuindo para soluções equilibradas e justas.
Exemplo prático: Imagine um comitê de bacia que decide adotar cobrança diferenciada entre setores industriais e domésticos (mecanismo), e propõe R$ 0,20/m³ para indústria e R$ 0,05/m³ para uso doméstico (valores sugeridos). Ambos os papéis são competentes ao comitê.
Justificativa do gabarito: A assertiva está errada porque afirma que o comitê não pode sugerir valores, quando a lei expressamente lhe atribui essa competência. A leitura atenta do artigo 38, inciso VI, é fundamental para compreender tal competência, evitando erros por interpretação apressada.
Pegadinha da questão: O maior erro consiste em supor que sugerir valores seria competência exclusiva de outros órgãos, o que contradiz o texto da lei. Atenção ao termo “mas não”, que, ao ser confrontado com o texto legal, evidencia a falha da alternativa.
Doutrina relevante: Édis Milaré ensina que o comitê tem papel tanto de estabelecer mecanismos como de sugerir valores de cobrança, exatamente como prevê a lei.
Resumindo: Os Comitês de Bacia não só podem como devem sugerir valores para a cobrança pelo uso da água.
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