Alternativa correta: A - a Secretaria Federal de Controle Interno.

1. Tema central da questão:

A questão aborda o Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Federal. É essencial para quem estuda para concursos públicos compreender a estrutura e os principais órgãos que integram esse sistema, pois o controle interno é uma das bases da boa administração e da fiscalização dos recursos públicos.

2. Resumo teórico:

O Sistema de Controle Interno é constituído por órgãos e unidades responsáveis por acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão pública, buscando garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. No âmbito do Poder Executivo Federal, esse sistema é regulamentado principalmente pela Lei 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

3. Justificativa da alternativa correta:

A Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) integra o SCI do Poder Executivo, conforme a Lei 10.180/2001. A SFCI é vinculada à Controladoria-Geral da União (CGU) e atua como órgão central desse sistema, sendo responsável por atividades essenciais de auditoria, fiscalização e orientação dos controles internos na administração federal.

4. Análise das alternativas incorretas:

• B - Secretaria de Controle Interno do STF: pertence ao Poder Judiciário, não ao Executivo.
• C - Unidade Setorial do TRF: também faz parte do Judiciário (Tribunal Regional Federal).
• D - Unidade Setorial do Congresso Nacional: órgão do Poder Legislativo, fora do âmbito do Executivo.
• E - Secretaria de Controle Interno da PGR: vinculada ao Ministério Público, não integra o SCI do Executivo.

5. Estratégias para interpretação:

Ao responder, atenção à vinculação dos órgãos: cada Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) tem seu próprio sistema de controle interno. Desconfie de alternativas que mencionem órgãos notoriamente ligados a outros Poderes, pois são pegadinhas frequentes.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 09 DE JUNHO DE 2017.

REFERENCIAL TÉCNICO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Seção I – Organização e Estrutura

25. Integram o SCI:

a) como órgão central: a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU);

b) como órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno (Ciset) da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa; e

c) como unidades setoriais da Ciset do Ministério da Defesa: as unidades de controle interno dos comandos militares.