A respeito da Convenção n° 155 (saúde e segurança dos traba...

A implementação de diretrizes internacionais pelos governos locais é onerosa. Assim, as medidas de segurança e higiene do trabalho poderão implicar carga financeira para os trabalhadores.

Todo país que adotar a convenção deverá, sem a necessidade de prévia consulta a organizações representativas de empregadores ou de trabalhadores, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho.

Não há qualquer obrigatoriedade de proteger-se de consequências injustificadas o trabalhador que julgar necessário interromper uma situação de trabalho por acreditar, por motivos razoáveis, que esta envolve perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde.

Os empregadores deverão prever, quando for necessário, medidas para fazer frente a situações de urgência e a acidentes, incluídos meios adequados para a administração de primeiros socorros.

Quando duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades em um mesmo lugar de trabalho deverão manter independentes as suas identidades jurídicas de responsabilidades, sem implicação de colaboração técnica mútua.