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Q4309874 Direito Constitucional
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública deve conferir transparência a seus atos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
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