Tema central: Regras de inscrição, movimentação e cancelamento de profissionais no Sistema CFMV/CRMVs, conforme a Resolução CFMV nº 1.475/2022. O foco é entender quem precisa estar inscrito, quais documentos são exigidos e qual órgão decide o pedido.

Alternativa correta: D – Exercer a profissão sem inscrição ativa caracteriza exercício ilegal, com possíveis ilícitos civis, criminais e administrativos. A Resolução CFMV nº 1.475/2022 estabelece a obrigatoriedade de inscrição ativa no CRMV para o exercício profissional. Além disso, a Lei de Contravenções Penais, art. 47, tipifica o exercício de profissão sem cumprir requisitos legais. Na esfera civil, há responsabilidade por danos; na administrativa, sanções do Sistema CFMV/CRMVs. Portanto, o enunciado está plenamente alinhado às normas vigentes.

Análise das alternativas incorretas

A – Afirma que seria facultada a inscrição. Incorreto: a inscrição no CRMV da jurisdição onde o profissional atua é obrigatória para o exercício (Res. CFMV nº 1.475/2022 e legislação profissional correlata, como a Lei nº 5.517/1968 para médicos-veterinários). “Facultativa” é pegadinha clássica.

B – Reduz a inscrição a diploma + taxas. Falso: a Resolução exige um conjunto documental (p.ex., documento de identidade, CPF, foto, comprovantes exigidos pelo CRMV, além do diploma/certificado). Assim, não basta “tão somente” diploma e pagamento.

C – Afirma que o magistério que exige formação em MV ou Zootecnia não caracteriza exercício profissional. Errado: quando o magistério exige a formação específica e envolve conteúdos/práticas da área, é reconhecido como exercício profissional, demandando inscrição ativa, conforme a Res. CFMV nº 1.475/2022.

E – Diz que o pedido é decidido pelo presidente do CFMV. Incorreto: a inscrição é processada e decidida no CRMV competente (âmbito regional). O CFMV é órgão normativo e recursal; não decide inscrições individuais de rotina.

Como acertar questões desse tipo

• Procure termos-chave: “obrigatório” x “facultativo”.
• Verifique o órgão competente: CRMV (regional) versus CFMV (federal).
• Desconfie de enunciados que simplificam documentação a “diploma + taxa”.
• Lembre: magistério específico na área costuma ser considerado exercício profissional.

Referências essenciais: Resolução CFMV nº 1.475/2022; Lei nº 5.517/1968 (exercício da Medicina Veterinária); Lei de Contravenções Penais, art. 47.

Gabarito: D

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 2º Para o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, no território nacional, o bacharel em medicina veterinária e/ou zootecnia, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.517, de 1968, e dos arts. 4º e 5º da Lei nº 5.550, de 1968, é obrigado a se inscrever no CRMV em cujo território pretenda exercer a profissão.

Parágrafo único. O bacharel que exercer a profissão, ou anunciar que a exerce, sem possuir inscrição ativa no CRMV, além de outros ilícitos civis, criminais e administrativos, exerce ilegalmente a profissão, devendo o CRMV apresentar denúncia às autoridades competentes.

Art. 3º Caracteriza o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, entre outros:

I – as atividades privativas e compartilhadas previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, no Decreto nº 64.704, de 1969, no Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, no art. 3º da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, e nas demais legislações referentes às duas profissões;

II – o magistério, em qualquer nível, ou outras atividades, inclusive a ocupação de cargo, função ou emprego, ainda que não privativo, para o qual sejam necessários a formação e o diploma de graduação em Medicina Veterinária ou Zootecnia.