Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há...
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Q2435372
Direito Administrativo
Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Trata-se do princípio da: