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Q56225

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56225 Direito Processual Civil - CPC 1973

a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça não considera protelatórios os embargos de declaração opostos com o notório propósito de presquestionamento;

a jurisprudência é pacífica em admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal, mesmo quando presente dúvida objetiva e erro grosseiro;

a decisão que acolhe ou rejeita impugnação à execução de sentença é sempre impugnável por apelação, com efeito meramente devolutivo;

no caso de embargos de declaração, não deve a parte contrária ser ouvida, ainda que os embargos opostos contenham pedido de modificação da decisão embargada;

deve o juiz negar seguimento à apelação, quando a sentença apelada estiver em conformidade com súmula do tribunal competente para o julgamento da apelação.

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