Alternativa correta: D - exclui as pessoas físicas responsáveis por bens da União.

1. Tema central da questão: O foco é a abrangência do Sistema de Controle Interno Federal (SCI), um tópico crucial em auditoria governamental, pois define quem está sujeito ao controle e fiscalização interna no âmbito do Poder Executivo Federal.

2. Resumo teórico: O Sistema de Controle Interno (SCI) é regulamentado, principalmente, pela Lei nº 10.180/2001 e a Constituição Federal (art. 74 e 70). O SCI tem como objetivo fiscalizar a legalidade dos atos, a gestão dos recursos e a responsabilidade de órgãos, entidades e pessoas, físicas ou jurídicas, que administrem bens e valores públicos. Isso inclui órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, empresas estatais, pessoas jurídicas e físicas que arrecadam, guardam, gerem ou administrem bens e valores da União.

3. Justificativa da alternativa correta (D): É incorreto afirmar que o SCI exclui as pessoas físicas responsáveis por bens da União. Na verdade, a abrangência do SCI inclui também pessoas físicas que tenham sob sua responsabilidade a guarda, administração ou gestão de bens e valores públicos. Ou seja, pessoas físicas não estão excluídas do alcance do SCI, conforme previsto no art. 70 da CF/88 e art. 1º, §1º da Lei 10.180/2001.

4. Análise das alternativas incorretas:

A – abrange todos os órgãos do Poder Executivo Federal.
Correto, pois o SCI é obrigatório para todos os órgãos desse Poder.

B – inclui as empresas estatais da União.
Correto, já que as empresas estatais (como estatais dependentes ou não) também se sujeitam ao SCI.

C – alcança as pessoas jurídicas responsáveis pela arrecadação.
Correto, pois pessoas jurídicas que arrecadam, guardam ou administram recursos da União estão sob controle interno.

E – abrange todas as entidades do Poder Executivo Federal.
Correto, pois entidades do Executivo, direta ou indiretamente, devem prestar contas ao SCI.

5. Estratégia de resolução: Fique atento ao comando “incorreto afirmar”. Quando uma alternativa afirma que alguém é excluído do SCI, cheque sempre o texto da lei! Cuidado com pegadinhas que tentam induzir ao erro por meio de generalizações ou exclusões injustificadas.

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Letra D --> NÃO exclui as pessoas físicas responsáveis por bens da União.

Quanto à abrangência da atuação do Sistema de Controle Interno Federal:

I. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, e aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 

II. Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União;

Realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

- Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;