Em relação à normativa nacional de gestão de recursos e des...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão pede para que se identifique a alternativa correta sobre a normativa nacional de gestão de recursos e despesas com saúde. O tema está relacionado à legislação que define o que pode ser considerado despesa com ações e serviços públicos de saúde, dentro do contexto do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fundamentação Legal:

A legislação que rege as despesas com saúde é a Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.

Explicação do Tema Central:

Para resolver a questão, é essencial entender quais despesas são consideradas como ações e serviços públicos de saúde, segundo a lei. Isso inclui despesas diretamente relacionadas à prestação de serviços e apoio administrativo necessário ao funcionamento do SUS.

Exemplo Prático:

Imagine um hospital público que precisa de novos computadores para gerenciar o atendimento e os prontuários dos pacientes. A compra desses computadores pode ser considerada uma despesa com ações de saúde, pois é imprescindível para a execução dos serviços de saúde.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D: Esta alternativa é correta porque menciona que despesas com ações de apoio administrativo são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, desde que sejam imprescindíveis à execução dos serviços de saúde. Isso está de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. Obras de infraestrutura não são consideradas despesas diretas com saúde, a menos que sejam diretamente voltadas para a melhoria de instalações de saúde.

Alternativa B: Incorreta. Os planos e metas municipais não constituem a base para o plano nacional, mas devem estar alinhados a ele. A equidade interestadual não é promovida exclusivamente através dos planos municipais.

Alternativa C: Incorreta. Despesas com pagamento de aposentadorias e pensões não são consideradas despesas com ações e serviços de saúde, pois não estão diretamente relacionadas à prestação de serviços de saúde.

Alternativa E: Incorreta. A porcentagem mínima de aplicação em saúde para Municípios é de 15% das receitas, e não 8% como mencionado. O Distrito Federal segue regras específicas que também não correspondem a essa porcentagem.

Conclusão:

Fique atento a palavras-chave e contextos na normativa de saúde. Ao interpretar questões, sempre busque associar a legislação vigente para justificar suas escolhas.

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